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Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir. O princípio da dignidade da pessoa humana, apesar de extremamente relevante na ordem jurídica nacional, não se encontra previsto expressamente na CF, mas é exaustivamente regulamentado na legislação infraconstitucional.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político
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