Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8301

Art.40,§5ºda CF/88.
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação aos disposto no §1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio

§4ºÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I-portador de deficiências;
II- que exerçam atividades de risco;
III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.