Prova de Direito Comercial-Empresarial 10 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado FGV | . Cargos Diversos | cód.537
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🧪 Este Simulado . Concursos Diversos foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Comercial-Empresarial
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #13038
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(1,0) 1 -
Com relação à alienação fiduciária em garantia, analise as afirmativas a seguir: I. Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se proprietário do bem alienado e seu possuidor direto. II. Não se admite a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. III. No contrato de alienação fiduciária, não se admite cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Assinale:
- a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
- b) se somente a afirmativa I estiver correta.
- c) se somente a afirmativa II estiver correta.
- d) se somente a afirmativa III estiver correta.
- e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- #13039
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(1,0) 2 -
Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário:
- a) quem é sócio de sociedade empresária dotada de personalidade jurídica.
- b) quem é titular do controle de sociedade empresária dotada de personalidade jurídica.
- c) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
- d) quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística.
- e) quem assume a função de administrador em sociedade limitada ou sociedade anônima.
- #13040
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(1,0) 3 -
As alternativas a seguir apresentam figuras que estão proibidas de exercer a atividade empresarial, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) O falido que, mesmo não tendo sido condenado por crime falimentar, não foi reabilitado por sentença que extingue suas obrigações.
- b) O magistrado.
- c) O militar da ativa.
- d) A mulher casada pelo regime da comunhão universal de bens, se ausente a autorização marital para o exercício de atividade empresarial.
- e) Os que foram condenados pelo juízo criminal à pena de vedação do exercício de atividade mercantil.
- #13041
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(1,0) 4 -
Com relação ao nome empresarial, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Alves & Cia. C/A' refere-se a uma sociedade em comandita por ações que optou pela utilização de firma social, sendo Alves um sócio diretor ou gerente da sociedade.
- b) Rocco e Irmãos Ltda. EPP' refere-se a uma sociedade limitada que optou pela utilização de firma social e que goza do regime diferenciado e favorecido dispensado às empresas de pequeno porte, sendo Rocco (e alguns de seus irmãos, se não todos) sócio dessa sociedade.
- c) José da Silva Minerações S/A' refere-se a uma sociedade anônima que tem como objeto a atividade mineradora, sendo José da Silva uma pessoa que concorreu para o sucesso dessa empresa.
- d) José S. da Silva' refere-se a um empresário individual.
- e) Companhia Nacional de Armarinhos' refere-se a uma sociedade limitada que adota as normas da sociedade anônima como lei supletiva e que tem como objeto a atividade de armarinhos.
- #13042
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(1,0) 5 -
A respeito da administração das sociedades limitadas e das sociedades por ações, é correto afirmar que:
- a) nas sociedades por ações é obrigatória a existência de Conselho de Administração.
- b) nas sociedades limitadas os administradores devem ser necessariamente sócios.
- c) nas sociedades limitadas os administradores não sócios deverão ser eleitos pela unanimidade dos sócios, se o capital social não estiver integralizado; e por dois terços, no mínimo, se ele estiver integralizado
- d) nas sociedades por ações sempre os membros da Diretoria são eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, mesmo se existir Conselho de Administração.
- e) nas sociedades limitadas a administração deve ser exercida pelo sócio majoritário.
- #13043
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(1,0) 6 -
A respeito de sociedades empresárias é correto afirmar que:
- a) dquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
- b) passam a existir mediante a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
- c) adquirem personalidade jurídica apenas após a sua devida inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ.
- d) adquirem personalidade jurídica a partir da mera assinatura do contrato social.
- e) adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- #13044
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(1,0) 7 -
Nos termos da Lei 6.404/76, se um signatário de acordo de acionistas, devidamente arquivado na Companhia, votar contrariamente ao acordo firmado:
- a) ele responderá objetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu voto perante os demais signatários.
- b) seu voto não será computado pelo presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação.
- c) ele responderá subjetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu voto perante a Companhia.
- d) haverá a suspensão da deliberação, com instauração de assembléia especial da qual participarão somente os signatários do acordo para resolver a questão.
- e) haverá a anulação da deliberação no prazo legal por acionistas representando no mínimo 5% do capital votante.
- #13045
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(1,0) 8 -
Assinale a afirmativa correta.
- a) De acordo com entendimento consolidado do STJ, a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.
- b) De acordo com entendimento sumulado, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
- c) De acordo com o Código Civil, o endossante responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário.
- d) No cheque cruzado o cruzamento especial pode ser convertido em geral.
- e) O art. 23 da Lei 5.474/68 autoriza a emissão de triplicata nas hipóteses de perda, extravio ou retenção indevida do título pelo sacado.
- #13046
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(1,0) 9 -
O aval pode ser entendido como o ato pelo qual determinada pessoa passa a responder por obrigação cambial nas mesmas condições que a pessoa por ele avalizada. Observa-se, portanto, certa semelhança em seu funcionamento, quando comparado com a fiança. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A validade do aval e da fiança depende de vênia conjugal.
- b) O aval possui natureza de ato unilateral de vontade.
- c) A fiança é uma garantia subjetiva enquanto que o aval é uma garantia objetiva.
- d) O aval é uma garantia autônoma, enquanto a fiança uma garantia acessória.
- e) O avalista responde solidariamente pela obrigação assumida, salvo cláusula expressa em contrário.
- #13047
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa correta.
- a) A falência do devedor empresário pode ser requerida com base em título de crédito prescrito, desde que devidamente protestado.
- b) O devedor na falência deve ser citado para pagamento do valor devido ao credor.
- c) A existência de pedido de concordata anterior à vigência da Lei 11.101/05 não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata.
- d) A sentença que decretar a falência fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta dias) contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento.
- e) As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação.
- #13048
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(1,0) 11 -
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) Independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias as sociedades anônimas, e simples as cooperativas.
- b) As sociedades simples têm natureza de sociedades de pessoas.
- c) As antigas sociedades civis, regidas pelo Código Civil de 1916, são as atuais sociedades simples.
- d) A decretação da falência de sócio é causa ensejadora da resolução da sociedade que integra.
- e) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi positivada pelo novo Código Civil, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritários.
- #13049
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(1,0) 12 -
Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a afirmativa correta.
- a) Para os efeitos da Lei Complementar 123/06, consideramse microempresas e empresas de pequeno porte somente as sociedades empresárias e o empresário definido no art. 966 do Código Civil.
- b) As sociedades de cujo capital participe outra pessoa jurídica se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
- c) As sociedades por ações não se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
- d) As microempresas e empresas de pequeno porte estão excluídas da falência.
- e) O documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento da microempresa e empresa de pequeno porte pode ser exigido pelos órgãos e entidades envolvidos.
- #13050
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(1,0) 13 -
Em relação aos Títulos de Créditos, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A nota promissória, relativamente ao endosso, segue as mesmas disposições da letra de câmbio.
- b) O protesto da duplicata pode ser fundado na falta de aceite, de devolução ou de pagamento.
- c) A letra de câmbio admite as formas de endosso denominadas endosso-mandato e endosso-caução.
- d) O aceite do sacado, na duplicata, é obrigatório, salvo nas hipóteses de avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando a culpa for do comprador.
- e) O protesto do cheque só pode ocorrer pela ausência de fundos disponíveis para pagamento.
- #13051
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(1,0) 14 -
Em uma sociedade limitada, é correto afirmar que:
- a) investidura do administrado deverá ter anuência da totalidade dos sócios, se o capital já estiver integralizado.
- b) a quota de um sócio, na omissão do contrato, pode ser transferida a terceiros, mas é preciso que haja concordância de todos os demais sócios.
- c) o conselho fiscal é obrigatório, pois é um órgão de fiscalização e controle.
- d) o capital da sociedade poderá ser reduzido, mediante a correspondente modificação do contrato, não podendo o credor quirográfico opor-se a essa redução.
- e) o pedido de concordata, a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas dependem da deliberação dos sócios.
- #13052
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(1,0) 15 -
Em regra, em uma sociedade anônima, a deliberação sobre a emissão de debêntures é da competência:
- a) exclusiva da Diretoria Especial de Debêntures.
- b) originária do Conselho Fiscal.
- c) privativa da Assembléia Geral.
- d) concorrente com o Conselho Fiscal.
- e) delegada à Assembléia de Debenturistas.