Prova da RECEITA FEDERAL - Direito Tributário 4 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado Receita Federal | Assistente Técnico Administrativo | cód.1421
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🧪 Este Simulado Receita Federal foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Receita Federal
- 👔 Cargo: Assistente Técnico Administrativo
- 📚 Matéria: Direito Tributário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #21153
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 1 -
Considere que, após preencher e entregar ao órgão fiscal todos os documentos e informações necessários à apuração de determinado tributo, a empresa X receba uma notificação para pagamento. Nessa situação, tal tributo tem lançamento
- a) por declaração.
- b) por apontamento.
- c) de ofício.
- d) por homologação.
- e) por substituição.
- #21164
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 -
Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos,exceto:
- a) quando a lei assim o determine.
- b) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
- c) quando se suspeite que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
- d) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
- e) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
- #21165
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 3 -
O lançamento tributário,
- a) é efetuado com base na declaração do sujeito ativo, acompanhado de informações indispensáveis à sua efetivação.
- b) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
- c) decorre de atividade administrativa desvinculada e facultativa.
- d) notificado ao sujeito passivo, não pode, em qualquer hipótese, ser alterado.
- e) por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
- #21166
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
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(1,0) 4 -
No termo da inscrição da dívida ativa, não é necessário indicar:
- a) o valor dos juros moratórios devidos.
- b) a data da inscrição.
- c) a quantia devida.
- d) o nome do devedor e seu domicílio.
- e) a origem e a natureza do débito.
- #21167
- Banca
- ESAF
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- Concurso
- Receita Federal
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- 1
(1,0) 5 -
A respeito dos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A competência para a instituição de empréstimo compulsório é exclusiva da União Federal.
- b) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
- c) Lei complementar não pode estabelecer situações de cabimento para instituição de empréstimo compulsório.
- d) O empréstimo compulsório vinculado à calamidade pública é excepcionado do princípio da anterioridade.
- e) Só podem ser instituídos empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
- #21168
- Banca
- ESAF
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(1,0) 6 -
Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de
- a) relevante interesse nacional.
- b) investimento público de caráter urgente.
- c) ameaça de calamidade pública.
- d) temor de perturbação da ordem interna.
- e) iminência de guerra externa.
- #21169
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
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(1,0) 7 -
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
- a) relevantes para qualificá-la apenas a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
- b) relevante para qualificá-la apenas a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- c) relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- d) relevante para qualificá-la apenas a correta destinação do valor arrecadado.
- e) irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- #21170
- Banca
- ESAF
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(1,0) 8 -
Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.
- a) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
- b) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.
- c) Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.
- d) Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.
- e) O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.
- #21171
- Banca
- ESAF
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- Direito Tributário
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- Receita Federal
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(1,0) 9 -
Com relação ao tema Obrigação Tributária, considerando a existência da obrigação principal e das obrigações ditas acessórias, analise as afirmativas a seguir:
I. As obrigações acessórias extinguem-se inexoravelmente por força do pagamento do tributo, não havendo que se falar, assim, em penalidade por seu descumprimento.
II. As obrigações acessórias convertem-se em obrigação principal no caso de sua inobservância no que diz respeito à penalidade pecuniária.
III. As obrigações acessórias correspondem às obrigações de fazer e não-fazer.
Assinale:
- a) se somente a afirmativa II estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- #21172
- Banca
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- 1
(1,0) 10 -
A obrigação tributária principal:
- a) extingue-se, com o pedido de parcelamento acompanhado do recolhimento da primeira prestação.
- b) decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- c) pelo simples fato de seu não adimplemento suscita imediata inscrição em dívida ativa, independentemente de abertura de prazo para impugnação do lançamento, por parte do interessado.
- d) surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
- e) suspende-se, com o devido lançamento, nas três modalidades previstas pelo Código Tributário Nacional.