Questões Receita Federal de Direito Tributário | 21170

• a) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
• b) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.
• c) Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.
• d) Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.
• e) O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.