Questões Receita Federal de Direito Tributário | 21167

• a) A competência para a instituição de empréstimo compulsório é exclusiva da União Federal.
• b) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
• c) Lei complementar não pode estabelecer situações de cabimento para instituição de empréstimo compulsório.
• d) O empréstimo compulsório vinculado à calamidade pública é excepcionado do princípio da anterioridade.
• e) Só podem ser instituídos empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.