Prova da RECEITA FEDERAL - Direito Administrativo 5 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado Receita Federal | Assistente Técnico Administrativo | cód.1443
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🧪 Este Simulado Receita Federal foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Receita Federal
- 👔 Cargo: Assistente Técnico Administrativo
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #21373
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 1 -
O que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a permissão e a autorização, sob o aspecto jurídico- administrativo, é o fato de terem
- a) a forma de contrato administrativo bilateral e oneroso.
- b) o prazo fixo e peremptório.
- c) por objeto um serviço público.
- d) predominante dose de precariedade.
- e) pressuposto de interesse público.
- #21374
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 2 -
Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos em geral, cuja preterição acarreta a sua nulidade, o caso específico de uma autoridade haver revogado certa autorização anteriormente dada, sob a alegação, nesse ato revogatório não declinada, de versar matéria não vedada em lei, mas estar afeta a outro setor da Administração, caracteriza vício de
- a) competência
- b) forma
- c) finalidade
- d) motivo
- e) objeto
- #21375
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 3 -
O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público federal, que cometa a infração disciplinar de atuar como procurador, indevidamente, junto a repartições públicas, estará sujeito à pena de,
- a) suspensão de até 30 dias.
- b) suspensão de até 90 dias.
- c) demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 2 anos.
- d) demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 5 anos.
- e) destituição, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por até 5 anos.
- #21376
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 4 -
O que distingue entre si, no seu essencial, a autarquia da empresa pública, com conseqüências jurídicas relevantes, é a
- a) característica da sua participação na Administração Pública.
- b) exigência de licitação, para suas contratações.
- c) natureza da sua personalidade.
- d) forma de desconcentração na estrutura estatal.
- e) exigência de concurso público, para admissão de pessoal.
- #21377
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 5 -
O provimento de cargo público, mediante reingresso do funcionário aposentado, em razão de insubsistência dos motivos de sua aposentadoria, denomina-se:
- a) acesso
- b) reversão
- c) aproveitamento
- d) retorno
- e) reintegração
- #21378
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 -
A conduta funcional que acarreta prejuízo ao patrimônio do Estado é hipótese de responsabilidade:
- a) penal
- b) administrativa
- c) funcional
- d) material
- e) civil
- #21379
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 7 -
Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.
- a) FUNASA - Fundação Nacional de Saúde
- b) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- c) ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
- d) REDE GLOBO DE TELEVISÃO
- e) TELEMAR
- #21380
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.
- a) A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.
- b) Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.
- c) Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.
- d) Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.
- e) A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.
- #21381
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.
1 poder vinculado
2 poder de polícia
3 poder hierárquico
4 poder regulamentar
5 poder disciplinar
( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal
( ) alvará para construção de imóvel comercial
( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor
( ) avocação de competência por autoridade superior
( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega
- a) 3/2/5/4/1
- b) 1/2/3/5/4
- c) 4/1/5/3/2
- d) 2/5/4/1/3
- e) 4/1/2/3/5
- #21382
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 5
(1,0) 10 -
Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são
- a) regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista).
- b) submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.
- c) filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor, estabelecido na Lei n. 8.112/90.
- d) destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei n. 8.112/90 assegura aos servidores titulares de cargos efetivos, inclusive aposentadoria.
- e) destinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei n. 8.112/90, aos servidores efetivos, inclusive os relativos e licenças.