Questões comentadas Receita Federal de Direito Administrativo | 21379

Se é empresa pública exploradora de atividade econômica - responderá de forma subjetiva, pois não é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público

RE 591874 (julgado em 08/03/07)informativo nº 458:

O Min. Joaquim Barbosa, relator, negou provimento ao recurso por entender que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva também relativamente aos terceiros não-usuários do serviço.

A atual " jurisprudência: “a responsabilidade civil das PJ de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva também relativamente aos terceiros não usuários do serviço”.