Questões comentadas Receita Federal de Direito Administrativo | 21380

• a) A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.
• b) Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.
• c) Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.
• d) Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.
• e) A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.