Prova ANS - Administração Pública 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal, ao atribuir à LRF a competência para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos, permitiu que essa lei regulasse a gestão financeira e patrimonial dos entes federados, o que inclui as operações de crédito.

(1,0) 2 - 

Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens a seguir.

A LRF, ao estabelecer que estados, Distrito Federal (DF) e municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, em prazos legalmente fixados, colocou a União em posição de supremacia ante os estados, o DF e os municípios, obrigando-os a lhe prestarem contas.

(1,0) 3 - 

Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,julgue os itens a seguir.

A LRF tem a finalidade de impedir que a administração gaste mais do que arrecada e impõe à folha salarial dos diversos entes da federação um limite de 60% dos gastos totais.

(1,0) 4 - 

Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,julgue os itens a seguir.

É nulo de pleno direito o ato que acarrete aumento da despesa com pessoal, instituído nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.

(1,0) 5 - 

A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

O registro cadastral deve ter divulgação ampla, por meio de jornal diário, e o responsável por sua manutenção está obrigado a realizar, semestralmente, chamamento ao público para atualização dos registros existentes.

(1,0) 6 - 

Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito

brasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade da

administração indireta com função de regular a matéria específica

que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela

está sujeita ao princípio da especialidade, o que significa que

cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída

por lei.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo,

17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004 (com adaptações).

Considerando o texto acima e com fundamento na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 10.871/2004 criou agências reguladoras sob o regime fundacional. A Agência Nacional de Saúde (ANS) é um caso típico de fundação pública com poder de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à saúde e pertence, pois, à administração indireta.

(1,0) 7 - 

Um município foi atingido por uma enchente

avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da

cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave

situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de

calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área

flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução

da área afetada e para a assistência à população atingida. Um

ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer

os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez

contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para

prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas

atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação,

justificada pelo estado de calamidade decretado.

Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens subseqüentes.

No caso descrito, os recursos destinados pelo ministério devem ser empregados estritamente na área delimitada pela norma que decretou o estado de calamidade pública. A pavimentação asfáltica de outras ruas da cidade que não aquelas localizadas na área atingida configuraria desvio de finalidade.

(1,0) 8 - 

Um município foi atingido por uma enchente

avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da

cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave

situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de

calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área

flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução

da área afetada e para a assistência à população atingida. Um

ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer

os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez

contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para

prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas

atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação,

justificada pelo estado de calamidade decretado.

Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens subseqüentes.

A delimitação da área flagelada, no decreto do poder executivo local, era ato desnecessário para a regularidade da configuração do estado de calamidade ensejador da inexigibilidade licitatória.

(1,0) 9 - 

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.

(1,0) 10 - 

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O recurso administrativo, em regra, tem efeito suspensivo, o qual deve ser sempre motivado por causas como o justo receio de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente de execução da decisão recorrida.