Questões comentadas ANS de Administração Pública | 31408

#31408
Concurso: ANS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Administração Pública
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.

Certo

Errado

Comentários da questão

MIMI2012 - 05/01/2016 às 19:12

O Art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 dispôe que, dentre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, estão os da razoabilidade e proporcionalidade, conforme se verifica abaixo:

" Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."