Questões comentadas ANS de Administração Pública | 31403

#31403
Concurso: ANS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Administração Pública
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,julgue os itens a seguir.

É nulo de pleno direito o ato que acarrete aumento da despesa com pessoal, instituído nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.

Certo

Errado

Comentários da questão

MIMI2012 - 05/01/2016 às 18:50

O art 21 da referida Lei dispõe:

"Art. 21 (...)
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."

E o art. 20 da referida Lei dispõe:

"§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

I - o Ministério Público;

II - no Poder Legislativo:

(...)

III - no Poder Judiciário:

(...)"

Logo, tal assertiva está correta.