Questões comentadas ANS de Administração Pública | 31402

#31402
Concurso: ANS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Administração Pública
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,julgue os itens a seguir.

A LRF tem a finalidade de impedir que a administração gaste mais do que arrecada e impõe à folha salarial dos diversos entes da federação um limite de 60% dos gastos totais.

Certo

Errado

Comentários da questão

MIMI2012 - 05/01/2016 às 18:37

A referida lei dispõe:

"Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento)."

Conforme se verifica, o limite de 60% não se aplica à folha salarial da União, mas sim 50%.