Exame-Prova de OAB - Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados | OAB
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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(1,0) 1 - A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que
- a) podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal).
- b) podem ser reconduzidos somente uma vez.
- c) devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos.
- d) são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal).
(1,0) 2 - NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
- a) decreto que promulga tratado.
- b) decreto legislativo que aprova tratado.
- c) resolução.
- d) súmula vinculante.
(1,0) 3 - Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.
- b) o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.
- c) os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.
- d) a eficácia da decisão é erga omnes.
(1,0) 4 - João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil
- a) pode conceder a extradição se João for estrangeiro.
- b) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.
- c) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.
- d) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.
(1,0) 5 - A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
- a) O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos.
- b) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.
- c) A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.
- d) A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.
(1,0) 6 - No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que
- a) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
- b) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.
- c) condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
- d) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.
(1,0) 7 - Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
- a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
- b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
- c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
- d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
- #15644
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 - No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.
- a) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.
- b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.
- c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.
- d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.
(1,0) 9 - A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve
- a) ser dirigido à Mesa do Congresso
- b) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.
- c) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.
- d) dispor sobre matéria de lei ordinária.
(1,0) 10 - A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- a) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
- b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
- c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
- d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.