Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 15639

#15639
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que

a) após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.
b) o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.
c) os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.
d) a eficácia da decisão é erga omnes.

Comentários da questão

- 17/09/2013 às 19:58

Achei esse comentário na net, acho que explica a questão

Enunciado conta uma historinha pro concurseiro raciocinar em cima dela e a resposta é praticamente outra...
Como a lei é de 1987, ou seja, pré-constitucional não é caso de declaração de inconstitucionalidade, mas sim avaliação de recepção ou não pela CF 88.
A reserva de plenário, prevista no Art. 97 da CF, é para declaração de inconstitucionalidade. Como no caso em tela, está se analisando a recepção ou não, basta uma turma de tribunal para decidir se foi recepcionada ou não. A letra C diz que os órgãos fracionários "a partir de então" ficam dispensados de encaminhar ao pleno. Não é partir de então, nem precisava nunca.
Também não é caso de mandar pro senado.
Para ser declarada inconstitucional, a lei deve ter sido editada durante a vigência da CF.
gabarito é a letra A.

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