Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 15638

Seguindo as lições de Gilmar Ferreira Mendes, as principais normas federais passíveis de controle abstrato são:

emenda à Constituição, quando violar as limitações estabelecidas pelo poder constituinte originário;
lei complementar, ordinária e delegada, com conteúdo geral e abstrato;
medida provisória, com conteúdo geral e abstrato;
decreto legislativo, com conteúdo geral e abstrato;
decreto legislativo, contendo a aprovação do Congresso Nacional aos tratados internacionais e autorizando o Presidente da República a ratificá-los em nome do Brasil;
decreto presidencial promulgando os tratados e convenções internacionais;
decreto legislativo sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
ato normativo editado por pessoa jurídica de direito público federal, desde que apresente caráter autônomo, geral e abstrato;
regimento interno dos órgãos do Poder Judiciário, com caráter autônomo, geral e abstrato;
regimento interno dos órgãos do Poder Legislativo, com caráter autônomo, geral e abstrato;
regimento interno do Tribunal de Contas, com caráter autônomo, geral e abstrato.