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#225293
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(1,0)

Representa o princípio da orçamentação pública brasileira que define que todas as receitas e despesas devem estar incluídas nesse orçamento:

a) não afetação da receita
b) universalidade
c) legalidade
d) anualidade
e) publicidade

#225292
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(1,0)

A chamada “regra de ouro” prevista constitucionalmente para as operações de crédito consiste na

a) vedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas corrente, salvo se houver prévia autorização na Lei Orçamentária Anual e se tratar de operação realizada entre 10 de janeiro e 10 de dezembro do exercício financeiro de vigência da Lei Orçamentária Anual.
b) vedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
c) abertura de crédito suplementar com aprovação do Poder Legislativo, por maioria absoluta de votos, para realização de toda e qualquer operação de crédito, exceto por antecipação de receita.
d) realização de operação de crédito por antecipação de receita apenas após o dia 10 de janeiro e desde que não exista outra operação de mesma natureza ainda não paga, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Senado por maior absoluta.
e) vedação de realização de operações de crédito por antecipação de receita que excedam o montante das despesas de capital, ainda que liquidadas até o dia 10 de dezembro de cada ano, com juros e outros encargos incidentes.

#225291
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(1,0)

Assinale a alternativa correta referente à aplicabilidade do princípio orçamentário da universalidade.

a) O orçamento inclui apenas as receitas e despesas da administração direta.
b) O orçamento deve incluir todas as receitas e despesas, quer da administração direta, quer da administração indireta.
c) O princípio recomenda que deve existir apenas um orçamento.
d) O princípio determina que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por veículos oficiais de comunicação.
e) O principio determina que o conteúdo do orçamento deve ser mediante Lei.

#225290
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(1,0)

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

a) Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.
b) Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.
c) Para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.
d) A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.
e) É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.

#225289
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(1,0)

Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual:

a) toda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão orçamentária
b) todas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso público que não tiver previsão no orçamento
c) autoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anterior
d) é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
e) o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar

#225288
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(1,0)

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.

a) a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.
b) a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.
c) os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.
d) os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.
e) a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

#225287
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(1,0)

Considere que, após análise criteriosa da proposta de orçamento da União, verifca-se que o orçamento não contém todas as receitas e despesas do Estado. No parecer, consta o relato de que o desconhecimento do volume global das despesas projetadas pelo governo impossibilita que o Legislativo autorize a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

Esse orçamento NÃO está em conformidade com o princípio da:

a) anualidade.
b) especificação ou discriminação
c) publicidade.
d) unidade.
e) universalidade.

#225286
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(1,0)

De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a despeito desse princípio, o legislador pode vincular a receita do imposto de renda a

a) pagamento da dívida pública mobiliária federal.
b) convênios para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidades públicas.
c) despesas com aposentadorias do RGPS.
d) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
e) despesas com assistência social.

#225285
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(1,0)

O denominado princípio da "não-afetação" significa que

a) não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.
b) a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.
c) as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.
d) as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.
e) as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.

#225284
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(1,0)

Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:

I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

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