Questões . Concursos Diversos de Princípios Gerais de Direito Financeiro | 225290

fácil

(1,0)

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

a) Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.
b) Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.
c) Para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.
d) A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.
e) É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.