Questões comentadas . Concursos Diversos de Princípios Gerais de Direito Financeiro | 225289

fácil

(1,0)

Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual:

a) toda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão orçamentária
b) todas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso público que não tiver previsão no orçamento
c) autoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anterior
d) é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
e) o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar

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