Questões . Concursos Diversos de Princípios Gerais de Direito Financeiro | 225285

fácil

(1,0) 1 -

O denominado princípio da "não-afetação" significa que

a) não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.
b) a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.
c) as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.
d) as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.
e) as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.