Questões comentadas . Concursos Diversos de Princípios Gerais de Direito Financeiro | 225285

• a) não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.
• b) a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.
• c) as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.
• d) as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.
• e) as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.