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De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, do Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação do órgão interessado e acompanhado de:

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:

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Sobre o crédito tributário no âmbito do município do Rio de Janeiro, marque a opção correta.

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Sobre a responsabilidade dos sucessores no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, marque a opção incorreta

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Sobre a taxa de fiscalização de cemitérios, marque a opção incorreta.

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Quanto ao capítulo das obrigações acessórias do IPTU, no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

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Nos termos da Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro, a soberania popular será exercida, exceto:

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Sobre a organização dos poderes no município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar:

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Em relação à legislação do ISS do município do Rio de Janeiro, considere as afirmativas a seguir.

I - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrati- vas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

II - A incidência do imposto depende da destinação dos serviços.

III - A incidência do imposto depende da existência de estabelecimento ?xo.

É correto APENAS o que se afirma em:

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A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, devem assumir, sucessivamente: