Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) | 247796

fácil

(1,0)

Sobre o crédito tributário no âmbito do município do Rio de Janeiro, marque a opção correta.

a) O recolhimento da importância referida na guia de pagamento exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada
b) Constituem dívida ativa os créditos de Fazenda Municipal, tributárias ou não, independentemente de inscrição, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regulador.
c) A inscrição em dívida ativa interrompe a prescrição do crédito tributário.
d) Em caso de mora do sujeito passivo, as multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.

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