Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) | 232575

fácil

(1,0)

Sobre a organização dos poderes no município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar:

a) o município do Rio de Janeiro, em sua organização, não conta com um Poder Judiciário próprio.
b) concluída a votação do projeto de lei, a Câmara Municipal o enviará ao prefeito, que, quedando-se inerte pelo prazo de 15 (quinze) dias, equivale a vetar o projeto.
c) perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
d) o Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro prestará suas contas, anualmente, à Câmara Municipal, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
e) a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.