Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

(1,0)

O processo de prestação de contas conterá relatório do tomador de contas, em qualquer caso.

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Regra geral, entidades de Direito Privado mantidas por Estado ou Município deverão prestar contas ao TCE SC.

(1,0)

Partido político é competente para formular denúncia ao TCE SC.

(1,0)

O Poder Judiciário pode solicitar ao TCE SC a realização de auditorias, não podendo o Tribunal de Contas recusar a solicitação

(1,0)

O TCE SC não poderá sustar contrato considerado como irregular.

(1,0)

De acordo com a  Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro, assinale a alternativa com erro.

(1,0)

De acordo com a  Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro, assinale a alternativa com erro.

(1,0)

De acordo com a  Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro, assinale a alternativa com erro.

(1,0)

De acordo com a  Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro, assinale a alternativa com erro.

(1,0)

De acordo com a  Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro, assinale a alternativa com erro.

(1,0)

Em conformidade com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC), responda:

Julgue se os itens são falsos ou verdadeiros, depois assinale a alternativa correta. 

( ) Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais- Militares não poderão ficar presos no mesmo compartimento.

( ) Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da justiça. 

( ) Repreensão é a caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação. 

( ) Todas as anotações relacionadas com as punições canceladas devem ser tingidas, de maneira que não seja possível a sua leitura. 

( ) A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por postos e graduações. 

( ) As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais-militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais-militares de outras Corporações. 

(1,0)

Em conformidade com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC), responda:

Marque a alternativa incorreta.

(1,0)

Analise as afirmações e, de acordo com a Emenda Constitucional nº 033, de 13 de junho de 2003, assinale a alternativa correta. 

I – Os Conselhos de Justiça funcionarão como órgãos de Primeiro Grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais. 

II – A Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina é subordinada ao Secretário de Estado de Justiça. 

III – A Polícia Militar é comandada por oficial da ativa do último posto da corporação.

IV – O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa designado pelo Governador do Estado.

V – Os militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com os prazos e requisitos de qualificação estabelecidos em lei.

VI – A efetivação do desmembramento patrimonial da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros Militar se dará na forma de lei. 

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A Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina e regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações desses policiais-militares. Conforme o estabelecido nessa lei, responda:

Qual alternativa é correta?

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LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL 

A Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina e regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações desses policiais-militares. Conforme o estabelecido nessa lei, responda :

Leia as alternativas e assinale a que julgar incorreta.