Questões comentadas Polícia Militar-SC de Legislação Estadual-SC | 37090

#37090
Concurso: Polícia Militar-SC
Banca: Barriga Verde
Matéria: Legislação Estadual-SC
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Em conformidade com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC), responda:

Marque a alternativa incorreta.

a) A autoridade, a que a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de oito dias úteis, ouvindo, sempre que possível, o transgressor e, se julgar necessário as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser necessariamente publicado em boletim e neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 30 dias.
b) Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da Ética, dos deveres e das obrigações policiais- militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.
c) Todo Policial-Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 24 horas.
d) A transgressão da disciplina deve ser classificada como "grave" quando, não chegando a constituir crime, constitua a mesma ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

Comentários da questão

- 04/03/2015 às 17:50

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM SC
DECRETO N.º 12.112, de 16 de setembro de 1980

Art. 10 - Todo Policial-Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina
deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso,
deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas.