(1,0)
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
O Conselho de Saúde, instância colegiada do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é composto por representantes,
A Lei Federal nº. 8080/1990 estabelece os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS); nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas: ( ) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes de saúde. ( ) A formulação de políticas de saúde destinadas a promover, nos campos econômico e social a observância do dever do Estado. ( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realidade integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. ( ) As normas complementares das ações no âmbito global sem enfoque de atuação imediata. A sequência está correta em:
Conforme estabelece a Lei Federal nº. 8080/1990, existem critérios que deverão ser utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para que sejam estabelecidos os valores que serão aplicados em programas e projetos. Dos diversos critérios citados na Lei, após análise técnica, identifique o INCORRETO:
Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - A direção do SUS, em cada esfera de governo, é composta pelo órgão setorial do Poder Executivo e pelo respectivo Conselho de Saúde, nos termos das Leis nos 8.080/90 e 8.142/90. II - Os Conselhos de Saúde são órgãos de controle do Sistema Único de Saúde pela sociedade, nos níveis municipal, estadual e federal, criados para permitir que a população possa interferir na gestão da saúde, defendendo os interesses da coletividade, para que sejam estes atendidos pelas ações governamentais. III - A municipalização da saúde, estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Federal nº 8.080/90, compreende: a) a habilitação dos Municípios para assumir a responsabilidade parcial pela gestão do sistema de saúde em seu território (Sistema de Gestão Plena, anterior à criação do Pacto pela Saúde, firmado em 2006); b) a centralização da gerência das ações e serviços de saúde para os Municípios. IV - A Carta Magna não prevê que a execução do serviço de saúde deva ser diretamente feita pelo Estado, ainda que mantido o dever de prestá-lo. V - A Constituição Federal dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
O atual Sistema Único de Saúde (SUS) incorporou o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, definido em seu texto legal (Lei nº 8.080/90). A vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que proporciona
A lei Federal 8142/90, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Em relação aos Conselhos Municipais de Saúde assinale a alternativa incorreta:
As disposições legais sobre Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde estabelecem que suas organizações e normas de funcionamento deverão ser definidas através de: (Lei Federal nº. 8142/1990)
Considerando os termos da Lei Federal nº. 8142/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas referentes à alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde: ( ) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. ( ) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. ( ) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. ( ) Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. A sequência está correta em:
Que dispositivo legal trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS?
Considerando o disposto na Lei Federal nº. 8080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá em especial, algumas atividades, tais como, EXCETO:
Com base na Lei nº 8.080/90, assinale a afirmativa INCORRETA acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS.
Consoante a CF, a totalidade do financiamento da seguridade social provém de recursos,
O princípio da universalidade da cobertura (art 194 da CF) prevê,
Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo de
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