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De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente denomina-se
Se o processo tramita perante Tribunal de Justiça, o ato processual, cuja execução deva ser feita por Juiz de Comarca do interior do Estado, deve ser requisitado através de carta
Sobre a atuação do Ministério Público no Processo Civil, é correto afirmar:
No processo civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público interveniente serão
No que diz respeito aos atos processuais no processo civil, é correto afirmar que
Considere as seguintes afirmações sobre o inquérito civil: I. O inquérito civil será instaurado pela Autoridade Policial ou pelo órgão competente do Ministério Público sempre que tiver conhecimento de fatos que constituam objeto de ação civil pública. II. O inquérito civil poderá ser arquivado pelo mesmo órgão do Ministério Público que o instaurou, se este se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública. III. O arquivamento do inquérito civil deve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá confirmá-lo ou rejeitá-lo, encaminhando os autos, neste caso, ao Procurador-Geral de Justiça. IV. Enquanto não homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento do inquérito civil, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos respectivos autos. Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que
De acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública:
Dentre outros casos, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz
certo que o juiz
Caso o juiz verifique que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,
O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. A respeito da reconvenção, é correto afirmar:
No que se refere às provas, em matéria processual civil, considere: I. Não são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa os meios não especificados na lei processual, ainda que legais ou moralmente legítimos. II. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. III. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É correto o que consta APENAS em
A respeito dos recursos, é correto afirmar que
Também poderão ser penhorados, à falta de outros bens,
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