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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Civil | 12043

#12043
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FCC
Matéria
Direito Processual Civil
Tipo
Múltipla escolha
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médio
(1,0)

De acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública:

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