Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Civil | 12047
Comentários da questão
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GETRILHA - 16/11/2012 às 12:21
Art. 19
§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.