Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Civil | 12044

fácil

(1,0)

Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que

a) qualquer cidadão tem legitimidade para sua propositura.
b) em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
c) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
d) facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
e) a ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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