Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

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Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

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Sobre a Justiça Eleitoral, é CORRETO afirmar que:

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Em matéria de recursos, é INCORRETO afirmar que:

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De acordo com Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), assinale a alternativa INCORRETA:

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Assinale a alternativa INCORRETA:

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Sobre a conduta dos agentes públicos e candidatos em campanha eleitoral, é INCORRETO afirmar que:

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Sobre as coligações, é INCORRETO afirmar que:

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NÃO está de acordo com a disciplina legal acerca do registro de candidatura, a seguinte alternativa:

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O Direito de Resposta é meio de defesa assegurado por lei a ser exercido nas seguintes situações e condições:
I. Haverá direito de resposta a partir da data da escolha dos candidatos.
II. É garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.
III. São legitimados para o exercício do direito de resposta o candidato, o partido político, a coligação partidária e o Ministério Público.
IV. O exercício do direito de resposta deverá ser exercido em 72 horas quando a ofensa for irrogada em órgão da imprensa escrita.
Está(ão) CORRETO(S):

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O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”:

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Dos atos, resoluções ou despachos dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais

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Os recursos das decisões das Juntas Eleitorais serão interpostos por petição devidamente fundamentada dirigida ao

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De acordo com a Resolução do TSE

21.538/2003, nas zonas eleitorais em que o total de transferência de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior, a determinação, de ofício, da revisão e correição dessas zonas eleitorais cabe ao

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De acordo com a Lei complementar

64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade