Questões comentadas TRE-SC de Direito Eleitoral | 118486

fácil

(1,0)

Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

a) São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.
b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
c) As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.
d) É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.

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