Questões comentadas TRE-SC de Direito Eleitoral | 118477

• a) A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.
• b) Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.
• c) Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.
• d) Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.