Questões comentadas TRE-SC de Direito Eleitoral | 118483

• a) Os recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.
• b) É vedada a fusão ou a incorporação de partidos.
• c) O partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.
• d) Considera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.