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No que concerne aos Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

III. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, além de outros, pelo princípio da concessão de asilo político.

IV. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 

Está correto o que consta APENAS em

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É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo

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É livre a associação profissional ou sindical, observado que

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É permitido aos Estados

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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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Com relação ao Senado Federal, considere as seguintes assertivas:

I. Compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

IV. Cada Senador será eleito com quatro suplentes. 

Está correto o que consta APENAS em

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O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

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O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

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Com relação ao Presidente da República, é correto afirmar:

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Em regra, compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar

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NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

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No tocante ao Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:

I. Compõe-se de, no mínimo, trinta e cinco Ministros.

II. Seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos de idade.

III. É composto de um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

IV. É composto de um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. 

Está correto o que consta APENAS em

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A Lei regulará a individualização da pena e NÃO adotará, dentre outras, a de

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Conceder-se-á mandado de injunção

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É correto afirmar: