Questões TJ-PI de Direito Constitucional | 22893

fácil

(1,0)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

a) representar ao Poder competente sobre irregulari- dades ou abusos apurados.
b) exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
c) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
d) remeter mensagem e plano de governo ao Con- gresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
e) sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.