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Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições da Lei Complementar estadual 116/2011, e marque a alternativa correta.

I. A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.

II. Os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública criarão, nos termos do regulamento, comissões de conciliação, com representantes da administração e das entidades sindicais ou associativas representativas da categoria, para buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral.

III. A pretensão punitiva administrativa do assédio moral é imprescritível.

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Administração Pública estadual tomará medidas preventivas para combater o assédio moral, com a participação de representantes das entidades sindicais ou associativas dos servidores do órgão ou da entidade. Para esse fim, serão adotadas as seguintes medidas, expressamente previstas na Lei Complementar estadual 116/2011, EXCETO:

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Relativamente às normas éticas fundamentais da alta administração   estadual,   marque   a   alternativa INCORRETA.

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Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições do Decreto 43.673/2003, e marque a alternativa correta.

I. Está sujeito ao Código de Conduta Ética todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

II. Compete ao Conselho de Ética Pública, dentre outras atribuições, submeter ao Governador do Estado sugestões de aprimoramento do Código de Conduta Ética.

III. O Conselho de Ética Pública, vinculado ao Governador do Estado, deve zelar pelo cumprimento dos princípios e das regras éticas e pela transparência das condutas da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais.

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Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO o que se aduz em:

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Considere as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.

I. O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.

II. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das quotas ou porcentagens (vantagens pecuniárias) estabelecidas em lei.

III. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório faz jus à percepção de ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em lei.

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Não são consideradas formas de provimento de cargo efetivo na estrutura da Administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais:

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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, ao servidor em disponibilidade remunerada,  asseguram-se:

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Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, e marque a alternativa correta.

I. Carreira é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento. As atribuições de cada carreira serão definidas em lei.

II. Compete ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão prover, na forma do Decreto regulamentar e com as ressalvas estatuídas no Estatuto dos Servidores, os cargos públicos estaduais.

III. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer. Os cargos de carreira serão de provimento efetivo; os isolados, de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar.

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À vista do regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais [Lei 869/52], servidor público (funcionário público) é a(o):

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De acordo com o DECRETO 46060, o assédio moral será punido com uma das seguintes penalidades, exceto

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Segundo o DECRETO 46060, a Comissão de Conciliação terá a seguinte composição, exceto

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O procedimento para apuração da prática de assédio moral será iniciado por provocação da parte ofendida, por entidade sindical ou associação representativa da categoria dos agentes públicos envolvidos ou pela autoridade que tiver conhecimento de fato que se enquadre em uma das modalidades seguintes, exceto

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De acordo como Decreto 43885, as normas fundamentais de conduta ética da Alta Administração Estadual visam, especialmente, às seguintes finalidades, exceto

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De acordo como Decreto 43885, São deveres éticos do servidor público, exceto