Questões FUNED de Código de Ética e Estatuto do Servidor Público de MG | 32940

fácil

(1,0)

Relativamente às normas éticas fundamentais da alta administração estadual, marque a alternativa INCORRETA.

a) É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis como exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.
b) No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo- se especialmente aos deveres de honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, decoro e submissão ao interesse público.
c) As normas de conduta ética da alta Administração estadual aplicam-se, tão somente, às seguintes autoridades públicas: Secretários de Estado, Secretários- Adjuntos, Subsecretários, Chefes de Gabinete e seus equivalentes hierárquicos nos Órgãos da Administração Indireta.
d) As normas fundamentais de conduta ética da alta Administração estadual visam, especialmente, dentre outras finalidades, preservar a imagem e a reputação do administrador público cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas no Código de Conduta Ética de que trata o Decreto 43.673/2003.