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Questões comentadas FUNED de Código de Ética e Estatuto do Servidor Público de MG | 32942

#32942
Banca
IBFC
Matéria
Código de Ética e Estatuto do Servidor Público de MG
Concurso
FUNED
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições da Lei Complementar estadual 116/2011, e marque a alternativa correta.

I. A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.

II. Os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública criarão, nos termos do regulamento, comissões de conciliação, com representantes da administração e das entidades sindicais ou associativas representativas da categoria, para buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral.

 

III. A pretensão punitiva administrativa do assédio moral é imprescritível.

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