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Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições do Decreto 43.673/2003, e marque a alternativa correta.
I. Está sujeito ao Código de Conduta Ética todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
II. Compete ao Conselho de Ética Pública, dentre outras atribuições, submeter ao Governador do Estado sugestões de aprimoramento do Código de Conduta Ética.
III. O Conselho de Ética Pública, vinculado ao Governador do Estado, deve zelar pelo cumprimento dos princípios e das regras éticas e pela transparência das condutas da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais.
