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Questões FUNED de Código de Ética e Estatuto do Servidor Público de MG | 32934

#32934
Banca
IBFC
Matéria
Código de Ética e Estatuto do Servidor Público de MG
Concurso
FUNED
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 - 

Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, e marque a alternativa correta.

I. Carreira é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento. As atribuições de cada carreira serão definidas em lei.

II. Compete ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão prover, na forma do Decreto regulamentar e com as ressalvas estatuídas no Estatuto dos Servidores, os cargos públicos estaduais.

 

III. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer. Os cargos de carreira serão de provimento efetivo; os isolados, de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar.