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#267587
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato,

a) o Presidente da Câmara dos Deputados assume definitivamente o cargo.
b) o Presidente do Senado Federal assume definitivamente o cargo.
c) far-se-á nova eleição direta.
d) far-se-á eleição indireta, pelo Congresso Nacional.

#267586
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Matéria: Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo
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fácil

(1,0)

Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1988 não prevê eleição de Presidente pela via indireta. Segundo a Constituição da República, o deputado está

a) equivocado, pois há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato.
b) correto, pois, sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constituição, não pode haver situação constitucional que possibilite o uso do voto indireto.
c) equivocado, pois há previsão de eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do mandato.
d) correto, pois não há previsão de eleição indireta em caso de vacância, já que o cargo de Presidente da República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

#267585
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Matéria: Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo
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(1,0)

Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos.

Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
b) A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado.
c) O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
d) A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.Responder

#267584
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(1,0)

Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

a) O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.
b) O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
c) Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado.
d) Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor.

#267583
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(1,0)

O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos. Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.

a) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
b) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
c) Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz
d) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio

#213233
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(1,0)

Sobre as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que:

a) o Poder Judiciário exerce unicamente a função jurisdicional
b) o Poder Legislativo não exerce função jurisdicional, seja típica ou atipicamente
c) os Poderes exercem, típica ou atipicamente, a função administrativa, com exceção do Poder Judiciário
d) o Poder Executivo exerce tipicamente a função administrativa e atipicamente a função legislativa

#213231
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fácil

(1,0)

É competência privativa do Presidente da República:

a) Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto.
b) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.
c) Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.
d) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.

#213228
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(1,0)

Assinale a única alternativa que trata de uma função atípica do Poder Executivo.

a) julgamento de recursos administrativos
b) edição de medidas provisórias
c) exoneração de Ministros de Estado
d) extinção de cargos públicos, quando vagos

#213226
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fácil

(1,0)

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

O ___________________é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.”

a) Poder Legislativo.
b) Poder Judiciário.
c) Poder Executivo.
d) Poder Tributário.

#213224
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(1,0)

Quanto ao Poder Executivo é correto afirmar que: I. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. II. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Ministro das Relações Exteriores. III. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. IV. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

a) Apenas a assertiva II está correta.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

#213222
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(1,0)

Quanto ao Poder Executivo é correto afirmar que:

I. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

II. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Ministro das Relações Exteriores.

III. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

IV. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

a) Apenas a assertiva II está correta.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

#213220
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(1,0)

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b) Apenas a assertiva II está correta.
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

#213219
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fácil

(1,0)

Quanto ao Poder Executivo é correto afirmar que:

I. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

II. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Ministro das Relações Exteriores.

IV. Em caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas a assertiva II está correta.
d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

#213218
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) No sistema constitucional brasileiro, cargos e funções somente podem ser criados e extintos por lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
b) Cargos e funções somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto do Chefe do Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade.
c) Cargos e funções, no âmbito do Poder Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.
d) O sistema constitucional brasileiro não alberga decretos autônomos.

#213215
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fácil

(1,0)

Segundo o artigo 165 da Constituição Federal, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

a) o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e as emendas parlamentares.
b) os orçamentos anuais; as diretrizes orçamentárias e as emendas parlamentares.
c) o plano plurianual; os orçamentos anuais e as emendas parlamentares.
d) o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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