✅ GABARITO: LETRA C
📝 COMENTÁRIO DAS ALTERNATIVAS
a) O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.
❌ ERRADA
Por quê?
O foro por prerrogativa de função (suspensão de processo) aplica-se apenas a crimes cometidos durante o mandato, não antes da diplomação.
Portanto, crimes cometidos antes da posse seguem na justiça comum, sem suspensão pelo Congresso.
Exemplo fácil:
⚖️ Deputado comete crime antes de assumir → processo normal na justiça ✅
🏛️ Crime durante o mandato → foro privilegiado e possível suspensão ❌
b) O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
❌ ERRADA
Por quê?
Perda ou suspensão de mandato ou direitos políticos decorre principalmente de decisão judicial em caso de condenação ou por crime de responsabilidade, conforme art. 55 da CF.
A decisão da casa sozinha não suspende automaticamente os direitos políticos do parlamentar.
Exemplo fácil:
⚖️ Condenação judicial → suspensão de direitos políticos ✅
🏛️ Voto da casa isoladamente → não gera suspensão ❌
c) Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado.
✅ CERTA
Por quê?
CF/88, art. 85, §1º, inciso II: a não prestação de informações aos órgãos do Congresso, quando devidamente convocado, constitui crime de responsabilidade do ministro ou titular de órgão subordinado à Presidência.
A finalidade é garantir controle do Executivo pelo Legislativo e transparência administrativa.
Exemplo fácil:
👨💼 Ministro convocado pela Comissão de Fiscalização não comparece e não justifica → pode ser responsabilizado por crime de responsabilidade ✅
d) Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor.
❌ ERRADA
Por quê?
Apesar da regra estar correta em parte, esta alternativa foge do contexto da pergunta, que foca organização dos Poderes Legislativo e Executivo e controle sobre ministros e titulares de órgãos, não sobre vacância presidencial.
O gabarito oficial considera crime de responsabilidade por ausência injustificada de ministros como tema principal da questão.
🧠 RESUMO DE PROVA
Crime de responsabilidade → inclui ausência injustificada de ministro ou titular de órgão subordinado à Presidência a convocações do Congresso ✅
Parlamentares respondem normalmente na justiça comum por crimes cometidos antes da diplomação ❌
Perda de direitos políticos → geralmente decisão judicial, não apenas da casa legislativa ❌
Controle do Executivo pelo Legislativo → convocação de ministros e titulares é obrigatória ✅
👉 Resposta certa: letra C
