✅ GABARITO: LETRA C
📝 COMENTÁRIO DAS ALTERNATIVAS
a) Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
❌ ERRADA
Por quê?
A criação de cargos exige lei formal, mas a extinção de cargos vagos pode ocorrer por decreto presidencial, nos termos do art. 61, §1º, II, “b”, da CF/88.
Portanto, a extinção de cargos vagos não exige lei formal, apenas decreto.
Exemplo fácil:
🏛️ 100 cargos vagos → Presidente extingue por decreto ✅ (permitido)
📜 Cargos ocupados → só podem ser extintos por lei formal ❌
b) A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado.
❌ ERRADA
Por quê?
O Presidente da República pode delegar a Ministros de Estado funções regulamentares e administrativas, inclusive sobre cargos vagos, conforme o art. 84, VI, da CF/88.
Logo, a delegação ao Ministro da Fazenda é constitucional.
Exemplo fácil:
🏛️ Presidente delega ao Ministro de Fazenda → legal ✅
👨💼 Ministro extingue cargos vagos → permitido ✅
c) O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
✅ CERTA
Por quê?
Constituição Federal:
Art. 84, VI → Presidente da República dirige a administração federal e pode delegar atribuições a Ministros de Estado.
Extinção de cargos vagos → admitida por decreto presidencial.
Assim, o decreto presidencial que delega poderes ao Ministro da Fazenda está em conformidade com a Constituição.
Exemplo fácil:
🏛️ Órgão tem 100 cargos vagos → Presidente delega ao Ministro → Decreto legal ✅
d) A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.
❌ ERRADA
Por quê?
A Constituição permite expressamente extinção de cargos vagos por decreto presidencial, sem condicionamento apenas a excesso de gastos.
Não há exigência de lei ou limitação orçamentária nesse caso específico.
Exemplo fácil:
📜 100 cargos vagos → decreto presidencial extingue → legal ✅
🧠 RESUMO DE PROVA
Criação de cargos → exige lei formal ✅
Extinção de cargos vagos → pode ser feita por decreto presidencial ✅
Delegação ao Ministro de Estado → permitida pelo art. 84, VI, CF/88 ✅
Cargos ocupados → só podem ser extintos por lei formal ❌
👉 Resposta certa: letra C
