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#21333
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta.

a) A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.
b) A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.
c) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos.
d) A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.
e) Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos materiais.

#21332
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a opção para a qual não conste conseqüência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa.

a) Eventual ação penal contra o ímprobo.
b) Suspensão dos direitos políticos do ímprobo.
c) Perda da função pública do ímprobo.
d) Ressarcimento ao erário.
e) Confisco dos bens do ímprobo.

#21331
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta.

a) Os cargos de uma autarquia podem ser cumulados com empregos em sociedades de economia mista, com a única condição de haver compatibilidade de horário de trabalho entre eles.
b) O aposentado pode sempre acumular proventos com a remuneração de outro cargo público a que tenha chegado por concurso público.
c) Toda contratação de obra e serviço pela Administração Pública deve ser precedida de licitação, não podendo a lei excepcionar essa obrigação.
d) A ação de ressarcimento contra servidor que causa prejuízo ao erário é imprescritível.
e) Somente brasileiro (nato ou naturalizado) pode ocupar cargo, função ou emprego público na Administração Pública.

#21330
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

médio

(1,0)

Marque a opção incorreta.

a) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
c) O Brasil admite a prisão civil por dívida.
d) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
e) O Brasil admite a pena de morte.

#21318
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Marque a opção correta.

a) O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal de despesa com pessoal seja observado.
b) Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora, nos termos da lei.
c) Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime de previdência, nos termos da Constituição Federal, receberão proventos integrais.
d) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço.
e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, nos termos da Constituição Federal.

#21317
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Marque a opção correta.

a) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
b) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que não finalizada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
c) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.
d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal.
e) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

#21316
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Quanto aos princípios orçamentários, marque a opção correta.

a) O Princípio da universalidade da matéria orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.
b) O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual
c) O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transferência, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
d) O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser incluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seus fundos.
e) O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

#21312
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Sobre o Ministério Público, marque a opção correta.

a) Por força do princípio da separação de poderes, um membro do Ministério Público Federal não pode investigar atos praticados pela direção do Ministério das Relações Exteriores.
b) O Ministério Público é o titular da ação penal pública; somente em casos de crimes de menor expressão é que a ação penal pública pode ser proposta por autoridade policial.
c) O procurador-geral da República é subordinado hierarquicamente ao ministro da Justiça.
d) Qualquer membro do Ministério Público deve suspender investigação que esteja em curso, se receber ordem do presidente da República nesse sentido.
e) O Ministério Público é legitimado para defender em juízo direitos e interesses de populações indígenas no Brasil.

#21306
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A respeito da ação popular é correto dizer:

a) Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
b) O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.
c) Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.
d) Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular.
e) Somente o Ministério Público pode propor ação popular.

#21304
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

a) Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.
b) Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.
c) Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.
d) Aumento de alíquota do imposto de renda.
e) Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.

#21303
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Não tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) Presidente da República.
b) Presidente do Congresso Nacional.
c) Governador do Distrito Federal.
d) Confederação sindical.
e) Entidade de classe de âmbito nacional.

#21302
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta.

a) O Presidente do Supremo Tribunal Federal é a autoridade hierárquica máxima do Judiciário e do Ministério Público da União.
b) A ação penal pública pode ser proposta, hoje, pelo Ministério Público e pela autoridade policial.
c) Somente o Ministério Público pode promover a ação civil pública.
d) Incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar toda ação movida por servidor público contra a União, em que se postulem verbas de índole remuneratória.
e) Entre as competências do Conselho Nacional de Justiça não se inclui a de rever decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal.

#21297
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Sobre a administração pública e os servidores públicos civis, marque a única opção correta.

a) Na fixação dos padrões de vencimento dos cargos componentes de cada carreira da administração, serão considerados, entre outros aspectos, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, sendo vedada a distinção em razão da natureza do cargo, em face do princípio da isonomia que rege a Administração Pública.
b) O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério poderá se aposentar voluntariamente aos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.
c) Se a União instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ela poderá fixar, para todos os servidores em atividade, como valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência do servidor público, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
d) Extinto o cargo ocupado por servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Se um servidor titular de cargo efetivo da União for aposentado por invalidez permanente, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto, apenas, nas hipóteses em que a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

#21296
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Acerca do Poder Executivo, marque a única opção correta.

a) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais e conceder indulto e comutar penas são atribuições indelegáveis do presidente da República.
b) O presidente da República ficará suspenso de suas funções se, no caso de acusação de prática de infrações penais comuns, for admitida a acusação, pela Câmara dos Deputados, por quorum qualificado.
c) O presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
d) Os seis cidadãos brasileiros natos que integram o Conselho da República são eleitos para um mandato de três anos, vedada a recondução.
e) São membros natos do Conselho de Defesa Nacional os líderes da maioria e da minoria, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

#21295
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.

a) A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.
b) A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais.
c) O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.
e) É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.

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