Questões Receita Federal de Direito Constitucional | 21295

• a) A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.
• b) A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais.
• c) O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.
• d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.
• e) É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.