Questões comentadas Receita Federal de Direito Constitucional | 21318

• a) O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal de despesa com pessoal seja observado.
• b) Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora, nos termos da lei.
• c) Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime de previdência, nos termos da Constituição Federal, receberão proventos integrais.
• d) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço.
• e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, nos termos da Constituição Federal.