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#22951
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No julgamento de determinada ação em matéria tributária, o juiz verificou que não existia norma específica aplicável à questão em exame. Socorrendo-se do CTN, verificou que poderia utilizar-se de outras normas ou princípios incidentes. Em face desse caso, assinale a opçãoincorreta.

a) Antes de aplicar os princípios gerais de direito tributário, o juiz deve fazer uso, se possível, da analogia.
b) A aplicação da eqüidade deve anteceder à dos princípios gerais de direito público.
c) Ao empregar a analogia, o juiz não poderá determinar a exigência de tributo que não seja previsto em lei.
d) Ao empregar a eqüidade, o juiz não poderá dispensar o pagamento de tributo devido.
e) Entre a analogia e a equidade, o juiz deverá aplicar a primeira.

#22950
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Constitui tributo arrecadado pela União e que não é distribuído com as unidades da Federação

a) a contribuição provisória sobre a movimentação financeira.
b) a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível.
c) o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre as operações relativas a títulos ou valores mobiliários ou relativas ao ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.
d) o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários ou relativas ao ouro, quando definido em lei como instrumento cambial.
e) o imposto que venha a ser instituído pela União, no uso de sua competência residual.

#22949
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se

a) majorar alíquota do imposto.
b) criar o imposto.
c) definir novas hipóteses de incidência para o imposto.
d) extinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.
e) reduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.

#22948
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O Fundo de Participação dos Estados e Municípios é constituído na forma de um percentual a ser entregue pela União sobre a arrecadação do Imposto sobre

a) a Renda e o Imposto Territorial Rural.
b) Produtos Industrializados e Contribuição sobre Intervenção sobre o Domínio Econômico.
c) a Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados.
d) Operações Financeiras e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
e) Produtos Industrializados e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

#22947
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

a) É vedada a divulgação, pela administração tributária, de informações relativas a representações para fins penais.
b) As entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária não são passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador.
c) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados.
d) A ação declaratória em matéria fiscal não pode ser utilizada em relação a quaisquer espécies tributárias; não se aplica, por exemplo, aos empréstimos compulsórios.
e) As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no CTN, não se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiária.

#22935
Concurso: TJ-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Em tema de servidor público, considere:

I. É o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições.
II. É o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional.
III. É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, a:

a) classe; cargo de carreira; quadro.
b) carreira; lotação; classe.
c) cargo isolado; quadro; lotação.
d) cargo em comissão; carreira; cargo técnico.
e) lotação; classe; cargo de carreira.

#22932
Concurso: TJ-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No âmbito do controle administrativo, é correto afirmar:

a) O exaurimento do prazo para apresentação de recurso administrativo pelo interessado faz coisa julgada administrativa e judicial.
b) Suspenso o ato administrativo por meio de recurso ou ainda que exaurido o prazo para o recurso, torna- se impossível, em qualquer caso, ao interessado, a utilização das vias judiciárias.
c) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à mesma autoridade que o realizou, caracterizado pela produção imediata dos efeitos devolutivo e suspensivo.
d) Revisão é o recurso de que se utiliza a autoridade competente, sempre de ofício, para o reexame de matéria já julgada e da qual o servidor público não mais pode recorrer.
e) O efeito suspensivo do recurso administrativo só existe quando a lei o preveja expressamente, pois no silêncio somente terá o efeito devolutivo.

#22931
Concurso: TJ-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A modalidade de licitação que é realizada entre interessados previamente cadastrados, ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é

a) o convite.
b) o pregão.
c) a tomada de preço.
d) a concorrência.
e) o concurso.

#22930
Concurso: TJ-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Quanto aos Atos Administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) Dentre os seus atributos, destaca-se o da auto- executoriedade pelo qual pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
b) Permissão é o ato administrativo bilateral, vinculado e oneroso, pelo qual é facultado ao particular a contratação de bem ou serviço público.
c) Complexo é o ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.
d) Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
e) Sendo o motivo pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, a sua ausência ou a indicação de motivo falso invalidam o ato.

#22927
Concurso: TJ-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
b) os atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou culpa.
c) a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
d) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
e) recebida a defesa preliminar, o juiz, no prazo de 20 (vinte) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inadequação da via eleita.

#22926
Concurso: TJ-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se recondução

a) a movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da Administração Direta, da autarquia e da fundação pública.
b) o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
c) o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, sendo obrigatório o aproveitamento desse servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
d) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado.
e) o retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.

#22925
Concurso: TJ-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

É inexigível a licitação

a) para contratação de serviços técnicos, tais como, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
b) para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
c) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
d) para contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos.
e) para fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

#22920
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No que diz respeito às Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As Organizações Sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
b) O Poder Executivo poderá qualificar como "organizações sociais" pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para o desempenho de determinadas atividades de caráter social.
c) As Organizações Sociais devem realizar licitação, na modalidade concorrência, para aquisição de bens ou serviços de interesse comum, adquiridos em decorrência de recursos repassados pela União.
d) O órgão de deliberação superior das Organizações Sociais precisa ter representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
e) O Poder Público poderá destinar às Organizações Sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão; a destinação dos bens públicos dar-se-á com dispensa de licitação e mediante permissão de uso.

#22918
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da

a) cortesia.
b) eficiência.
c) modicidade.
d) permanência.
e) individualização.

#22915
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca do processo administrativo federal, assinale a opção correta.

a) No âmbito do processo administrativo, não há previsão de defesa de interesses difusos ou coletivos.
b) O direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação se estende ao processo administrativo por expressa determinação da CF.
c) O ato que convalida ato anterior tem efeitos ex nunc.
d) Os atos praticados em decorrência do reexame de ofício não precisam ser motivados, salvo quando importarem alteração da decisão administrativa.
e) Em regra, os recursos administrativos possuem efeitos suspensivos.

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