Questões comentadas TJ-PI de Direito Administrativo | 22927

médio

(1,0)

Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
b) os atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou culpa.
c) a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
d) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
e) recebida a defesa preliminar, o juiz, no prazo de 20 (vinte) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inadequação da via eleita.

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